Projeto de Lei que acaba com lista de oficinas credenciadas por seguradoras é aprovado
Já pensou poder escolher a oficina de sua confiança sempre que precisar acionar o seguro da sua moto ou carro para cobrir danos ao veículo segurado ou de terceiros?
Essa é a ideia do Projeto de Lei 5097/16 aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que põe um ponto final à lista de oficinas cadastradas pelas seguradoras, que deveriam facilitar a decisão para o consumidor e não limitar opções.
Hoje em dia, a livre escolha de oficinas já é realidade e direito de todos que forem contratar um plano de seguro. Mas o projeto, além de colocar esse direito como lei, também obriga as seguradoras a oferecerem a livre escolha no momento de realização do sinistro.
E a livre escolha é válida mesmo se o segurado e o outro motorista envolvido escolherem locais diferentes, aí a seguradora deve cobrir os serviços de ambas as oficinas.
Além disso, foi aprovada uma emenda que assegura que veículos de terceiros só poderão ser levados para reparos na concessionária se ainda estiverem dentro da garantia.
O projeto agora segue para aprovação do Senado para que possa entrar em vigor.
Fonte: Segs
